Preliminar de preclusão consumativa do recurso apresentado pela defensoria pública. Desacolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada.

Se há dois recursos de apelação, deve prevalecer aquele primeiro interposto, considerado o segundo ato ineficaz, até porque, com a contratação de advogado, cessa a atividade da Defensoria Pública ao jurisdicionado.

TJ mantém condenação por homicídio qualificado

A decisão foi unânime.

Fazendeiro acusado de explorar mão-de-obra escrava terá habeas-corpus julgado no STF

ISS. Locação de bem móvel. Fundamento constitucional.

Recurso especial não conhecido.

Mantida decisão que determina cobertura de transplante de medula por plano de saúde

Taxatividade do rol da ANS não é absoluta

Clínica de reabilitação indenizará pais de paciente que se suicidou

Configurada falha na vigilância.

Mantida decisão que condenou Estado a indenizar paciente erroneamente diagnosticada com DST

Autora estava grávida e se submeteu a tratamento.

OAB pede suspensão de novos cursos jurídicos ao Ministério da Educação

Segundo a Ordem, existem 1.562 cursos de Direito em funcionamento no país.

Administradores de hospital são condenados por improbidade administrativa

Os médicos foram contratados sem concurso público.

Mantida sentença que julgou improcedente pedido de resolução contratual

A ação trata da compra e venda de um pet shop.

Supremo Tribunal Federal acolhe pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e suspende mudanças no ICMS

As novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prejudicavam os pequenos negócios, especialmente o e-commerce. 

Homem ganha indenização por ter que trocar de uniforme em vestiário misto

"O funcionário era obrigado a trocar de roupa na frente de pessoas do sexo oposto, o que certamente é muito constrangedor", destacou o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso no Tribunal Superior do Trabalho

Itaú-Unibanco é condenado a restituir em dobro consumidores por tarifa indevida

Sentença determina ainda que instituição pague indenização de R$ 20 milhões por dano moral coletivo

Telefonia celular no Brasil só funciona nos presídios, aponta OAB

Anatel é a grande responsável pelo caos no sistema de telefonia no Brasil

OAB lança campanha nacional pela dignidade dos honorários

Campanha vai contribuir com trabalhos que estão sendo desenvolvidos na fiscalização e combate às iniciativas que atentam contra a dignidade dos advogados

Filho de Pelé irá para prisão comum fora de SP

Ação no Supremo contra lei cearense que concede prêmio por desempenho fiscal a aposentados

Mulher que alegou efeitos colaterais após vacina contra a Covid-19 não será indenizada

Ausência de nexo de causalidade

Empresa é condenada por comercializar produtos falsos da Huawei

Decisão do TJ/SP considerou tanto os prejuízos com a perda de negócios e de clientes quanto os danos morais.

Festival não pode utilizar nome registrado por concorrente

Ré também deve indenizar por danos morais e materiais.